Neste artigo, a equipe jurídica do Aposta Hub apresenta o panorama geral da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
Explicamos tudo o que você precisa saber sobre as casas de apostas no Brasil e os jogos online. Também vamos discutir os riscos de se apostar em sites internacionais e o futuro das apostas esportivas.
O Brasil tem uma tradição de proibição de jogos de azar, mas nos últimos anos tem se unido ao países mais avançados e criado leis autorizando novos jogos, como as apostas esportivas
Desde o Código Criminal do Império os jogos de azar são proibidos no Brasil.
Epitácio Pessoa autoriza o funcionamento de clubes e cassinos em locais específicos, especialmente para fomentar o turismo.
As Loterias no Brasil existem há muitos anos de forma esparsa, o que demandou uma legislação consolidando as regras.
Presidente Eurico Gaspar Dutra proíbe todos os jogos de azar em território nacional. Existiam 71 cassinos em funcionamento no Brasil.
Decreto n° 204/1967, que prevê a exclusividade da exploração das loterias pela União.
Apostas são permitidas apenas em autódromos e jockey clubes autorizados. As apostas são voltadas para fomento da equinocultura nacional.
Início da autorização da exploração de Bingos para financiar o esporte nacional.
Revogação das leis e medidas provisórias que permitiam os bingos.
A LOTEX (Loteria Instantânea Exclusiva), mais conhecida pelo jogo da raspadinha, foi recriada pela Lei 13.155/2015.
Criação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e regulamentação das loterias (Lei 13.756/2018).
O STF reconheceu como inconstitucional a exclusividade da União para explorar loterias e permitiu que os estados criassem suas próprias loterias.
Edição de diversas leis estaduais criando loterias estaduais Regulamentação dos jogos de azar novamente em discussão. PL encaminhada para votação.
Diversos Estados começaram o processo de criação de suas loterias, que podem explorar jogos de apostas online
O Governo Federal emitiu Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas, que foi encaminhada para o congresso nacional junto com o projeto de lei.
A Câmara dos Deputados criou e aprovou novo projeto de lei (n°3626/23) regulamentando as apostas esportivas e os jogos online.
O Senado apresentou emendas ao projeto de lei aprovado pela Câmara com grandes alterações, retirada do jogo online, por exemplo. Projeto encaminhado para Câmara para nova votação.
O Projeto da Nova Lei de Apostas foi aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo Presidente da República. Com isso, em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Lei nº 14.790/2023, que passa a regulamentar as apostas esportivas e os jogos on-line no Brasil.
As apostas esportivas são um tipo de jogos de azar e desde 2018 são legalizadas.
Por isso, é importante começar este artigo dizendo o que são jogos de azar e quais são permitidos no Brasil.
De acordo com Art 50 da Lei de Contravenções Penais, são considerados jogos de azar:
Veja alguns exemplos:
Até pode existir alguma habilidade envolvida em todos esses jogos. Porém, o que realmente determina o resultado final é a sorte do jogador e não a sua habilidade.
Este tipo de aposta pode ser feita somente dentro de um hipódromo autorizado, de acordo com a Lei
Toda forma de aposta fora dos hipódromos autorizados é proibida.
A Lei de Contravenções Penais proíbe de forma geral as apostas esportivas no Brasil. Essa proibição foi alterada parcialmente em 2018 com a introdução da modalidade de loteria de apostas de quota fixa.
Assim, hoje em dia, as apostas esportivas permanecem proibidas, com exceção das apostas de quota fixa realizadas de acordo com a regulamentação.
Os jogos de azar, no geral, são proibidos no Brasil.
A proibição dos jogos no Brasil vem desde a época do Império, sendo pautada principalmente no moralismo religioso.
Porém, houve pequenos períodos em que houve a liberação de alguns tipos de jogos.
Os cassinos, por exemplo, foram liberados no Brasil entre 1920 e 1946.
Nesses 26 anos, surgiram grandes cassinos no país, como o famoso Cassino da Urca, que contava com shows de artistas famosos e internacionais, como Carmem Miranda.
Já entre 1993 e 2004, tivemos um breve período de liberação dos Bingos no Brasil.
Milhares de casas foram criadas e se desenvolveram em todo país. Porém, diversos escândalos e acusações de corrupção colocaram fim a essa liberação.
As formas de apostas permitidas atualmente em nosso país, de acordo com a legislação brasileira, são as seguintes:
Outros tipos de jogos que envolvem apostas também são permitidos, como o Poker.
Explicaremos a seguir o porquê.
A loteria federal é executada pela Caixa Econômica Federal e está sob controle do Ministério da Economia.
As loterias são uma espécie de jogos de azar em que há um sorteio aleatório de um conjunto de números ou símbolos.
Os jogos dependem puramente da sorte, e não requerem nenhum tipo de habilidade dos jogadores.
Apesar de se enquadrar na descrição de jogo de azar, essa modalidade é permitida no Brasil.
Um dos objetivos de se ter uma Loteria do Estado é competir com as apostas ilegais e combater o crime organizado.
Atualmente, você pode apostar legalmente em 7 espécies de jogos:
Você pode adquirir os bilhetes através da internet no site da Caixa Econômica Federal ou presencialmente nas agências lotéricas.
Em 2015, também houve a recriação da Loteria Instantânea – LOTEX, mais conhecida como raspadinha, pela Lei 13.155/2015.
Com a aprovação da Nova Lei de Apostas (Lei Federal nº 14.790/2023), a Loteria Federal também passará a contar com a exploração das apostas de quota fixa.
A aposta de quota fixa abrange:
A Loteria Federal de Aposta de Quota Fixa será explorada por operadores privados, mediante autorização do Ministério da Fazenda.
Até o momento, ainda não foi definido o procedimento e os requisitos específicos para essa autorização.
Os requisitos constantes em lei para que o operador possa operador a loteria de quota fixa são:
Em todo o mundo, são tradicionais as apostas em corridas de cavalo (turfe). E no Brasil não poderia ser diferente.
Desde 1984, com a Lei Nº 7291, as apostas em corrida de cavalo podem ser realizadas somente em hipódromos ou entidades de turfe autorizadas.
Elas também são destinadas para arrecadar recursos para a equinocultura nacional.
De acordo com a legislação brasileira, caso as apostas sejam feitas fora dos locais autorizados, serão consideradas jogos de azar.
O Poker é um considerado um jogo de habilidade.
Apesar de haver uma grande influência da sorte, o que realmente determina o ganho ou perda no jogo de pôquer, é a habilidade dos jogadores.
Por isso, o poker não é considerado um jogo de azar e é permitido em nosso país.
É por isso também que existem diversas plataformas online de poker legalizadas em todo o Brasil, que operam sem nenhuma irregularidade.
Como as apostas esportivas são uma modalidade lotérica, elas também podem ser exploradas pelas loterias estaduais.
Em 2020, o STF passou a entender que os Estados possuem direito de criar e operar suas próprias loterias.
Desde então, diversos Estados já criaram ou reestabeleceram suas loterias e estão regulamentando a sua operação.
Existe uma grande expectativa para que, ainda em 2021, diversas loterias estaduais estejam operando, com casas de apostas nacionais devidamente legais e autorizadas a explorar as apostas esportivas no Brasil no âmbito de cada Estado.
O cenário para o apostador, portanto, é bastante promissor, com novas plataformas de apostas à disposição de todos.
Em 2018, a Lei das Apostas Esportivas mudou completamente o cenário brasileiro e criou a modalidade lotérica “apostas de quota fixa”, tornando as apostas esportivas legais em todo o território nacional.
Nesta modalidade, o apostador sabe quanto vai ganhar, caso a sua aposta seja a vencedora no momento em que ele faz a aposta.
São muito comuns no mundo todo e podem ser identificadas como sendo aquelas em que a odd (probabilidade) é fixa e pré-estabelecida no momento da aposta.
Diferem-se, portanto, das apostas mútuas, em que o valor que os vencedores ganham varia de acordo com a quantidade total de apostas.
Apesar de as apostas esportivas serem legais, a sua exploração em território nacional ainda depende da regulamentação por parte do Governo Federal.
Isto é, o Governo Federal precisa publicar um decreto estabelecendo de que forma as apostas esportivas podem ser exploradas em nosso país.
A lei previa que a regulamentação das apostas esportivas deveria ter ocorrido até 2020 no Congresso Nacional, mas o prazo foi prorrogado e depois descumprido.
No início de 2023, o Ministério da Fazenda editou a Medida Provisória nº 1.861, trazendo a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Também foi enviado um Projeto de Lei ao Congresso Nacional, disciplinando de forma complementar as apostas.
A Câmara dos Deputados Federal decidiu elaborar novo Projeto de Lei regulamentando as apostas esportivas, substituindo a Medida Provisória. Trata-se do Projeto de Lei nº 3.626/2023, que foi aprovado pela Câmara e enviado para o Senado. Dentre outras novidades, esse projeto de lei autoriza e regulamenta a exploração dos jogos online, de forma geral.
O Projeto de Lei nº 3626/2023 foi discutido no Senado Federal, que apresentou algumas emendas. A principal dessas exclui a regulamentação dos jogos online, restringindo a lei às apostas esportivas.
Em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Nova Lei de Apostas (Lei nº 14.790/2023) regulamentando a modalidade lotérica apostas de quota fixa.
A aprovação da Lei nº 14.790/2023 representa o maior avanço do setor nos últimos anos, pois finalmente regulamenta a exploração das apostas esportivas em território nacional. Essa lei depende de diversos atos normativos que serão expedidos pelo Ministério da Fazenda para que a regulamentação possa ser colocada em prática. Apesar disso, ela é o impulso inicial fundamental para a adequada regulamentação do setor.
Um dos grandes trunfos da Lei 14.790 foi prever que a loteria de quota fixa abrange duas atividades:
Com isso, a regulamentação traz para a legalidade e sujeita ao controle do Estado toda a atividade dos sites de apostas que os brasileiros estão acostumados a jogar.
A Lei 14.790 traz regras gerais sobre diversos temas, tais como:
Para conferir detalhes sobre essas regras, confira todos os detalhes sobre a MP das apostas.
Aí surge a dúvida: É legal apostar em casas de apostas internacionais?
É o que vamos responder a seguir.
Para saber se as casas de apostas internacionais são legais não importa muito o que a lei brasileira fala sobre a questão.
O que importa é verificar se a casa de apostas está de acordo com a legislação de seu país.
Ou seja, a legalidade das casas de apostas internacionais depende do país em que a casa está sediada e pouco importa se a legislação brasileira proíbe os jogos de azar.
Por exemplo, as apostas esportivas são legalizadas e regulamentadas em Malta.
Todas as empresas de apostas online situadas nesse país e que possuem as devidas autorizações são devidamente legais.
A pergunta que você pode fazer agora é:
É legal para um brasileiro apostar em casas de apostas internacionais legalizadas em seus respectivos países?
Sim! É legal apostar em sites estrangeiros, até o presente momento.
Mas, essa é a principal dúvida que a falta de regulamentação deixou em nosso país.
A proibição de jogos de azar no Brasil é principalmente direcionada à sua exploração, sendo que as penas mais graves são atribuídas ao responsável pela exploração do jogo, ou seja, as empresas de apostas online
Porém, a legislação também prevê penalidade e multas para quem aposta ilegalmente. De acordo com a lei, por enquanto, se você apostar em sites hospedados no Brasil poderá sim ser penalizado.
Apesar disso, a Polícia Federal do Brasil possui entendimento de que é inaplicável esse dispositivo para os jogos de azar implementados por páginas situadas no exterior (Parecer nº 453/2017-SELP/COGER).
Ou seja, para a Polícia Federal Brasileira, se você aposta em sites internacionais hospedados no exterior, não estará cometendo nenhuma atividade ilícita, assim como não será penalizado.
A situação fica ainda mais evidente quando tratamos de apostas esportivas de quota fixa, que hoje não são mais proibidas no Brasil.
Portanto, o time jurídico do Aposta Hub entende que não é ilegal os brasileiros realizarem apostas em plataformas internacionais devidamente licenciadas em seu países.
A própria Lei 14.790/2023 acabou validando esse entendimento. Ela prevê que as casas de apostas possuem um prazo de 6 meses, no mínimo, para se adequarem às exigências legais. Isso apenas confirma a legalidade das apostas durante a falta de regulamentação.
Todas as casas recomendadas aqui são devidamente licenciadas, e verificadas juridicamente para garantir a sua segurança.
Apesar disso, recomendamos que você sempre se mantenha atualizado sobre a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar no Brasil.
Os cassinos são proibidos no Brasil, pois seus jogos se enquadram na definição de jogos de azar de acordo com a Lei brasileira.
No entanto, a Lei 14.790 aprovou como parte das apostas de quota fixa os jogos on-line.
A lei define os jogos on-line da seguinte forma:
“evento, competição ou ato de jogo on-line cujo resultado é desconhecido no momento da aposta”
Na prática, a Lei acabou autorizando os jogos de cassino online dentro do conceito de aposta esportiva.
Portanto, os jogos on-line e os cassinos online são legais no Brasil.
Já a legalidade do Cassino Online é exatamente a mesma das casas de apostas internacionais.
Se o site estiver sediado em um país em que os jogos desta modalidade são legais e a casa estiver devidamente autorizada a explorar esses jogos, o Cassino Online é legal.
Estas são algumas das melhores plataformas de cassinos online
O futuro das apostas esportivas no Brasil deixou de ser incerto para ser muito promissor, com a publicação da Lei 14.790 que regulamentou a modalidade de aposta de quota fixa.
Ainda falta a regulamentação que será realizada pelo Ministério da Fazenda, mas um grande passo foi dado para a ampla exploração da atividade em território brasileiro – de forma virtual.
Nas próximas semanas, o Ministério da Fazenda deve anunciar as novas medidas a respeito da regulamentação das apostas e jogos on-line no brasil.
O jogador possui alguns riscos ao realizar apostas em plataformas internacionais.
O principal risco é a forma como o jogador pode cobrar o site por algum problema, seja porque ele não está recebendo os seus créditos, seja porque o site simplesmente foi encerrado.
Nos sites internacionais, a maioria dos termos e condições que os apostadores assinam preveem que eventuais disputas devem ser resolvidas no país em que o site está sediado.
Por isso, torna-se muito difícil o processo de resolução de eventuais problemas que o jogador possa ter com estas casas.
É inimaginável a dificuldade que o apostador brasileiro teria de processar a casa de apostas em outro país, contratando advogados daquele local.
Para controlar essa situação, diversos sites adotam políticas e soluções para resolver os conflitos com os jogadores.
Algumas casas afiliam-se ao IBAS (Independent Betting Adjudication Service), uma organização criada para resolver conflitos e disputas entre jogadores e casas de apostas.
A ideia desse serviço é evitar processos judiciais, e ajudar na resolução de conflitos com os apostadores.
De qualquer forma, os sites de apostas possuem diversas formas para solução de problemas com os apostadores, sem que qualquer processo jurídico seja iniciado. Geralmente um e-mail para o suporte da casa basta!
Os principais canais de contato com os sites são:
Outro risco do apostador é o de que as entidades bancárias não aceitem mais realizar transações com casas de apostas internacionais.
Isso pode acontecer apenas se o Banco Central proibir que as instituições bancárias tenham relação com casas de apostas internacionais.
Nesse caso, o jogador teria dificuldade de acessar seus créditos nos sites, ou até mesmo fazer depósitos.
Mas, isso é uma possibilidade remota, uma vez que a regulamentação das apostas esportivas está caminhando para aprovação no próximo ano.
Após alteração em 2015, a legislação brasileira prevê a penalidade e multa de R$2.000,00 até R$200.000,00 para quem participar como ponteiro ou apostador, inclusive em jogos online.
Este é o maior e mais grave risco para os apostadores, pois se for configurado o jogo ilegal, o apostador também pode ser penalizado.
Porém, o risco de isso acontecer é muito baixo, considerando o parecer da Polícia Federal Brasileira, por exemplo.
A Polícia Federal do Brasil possui entendimento de que é inaplicável esse dispositivo para os jogos de azar implementados por páginas situadas no exterior (Parecer nº 453/2017-SELP/COGER).
Isso significa que apostar em sites internacionais hospedados no exterior é permitido e legal de acordo com a atual legislação brasileira.
Existem sim alguns poucos riscos para os brasileiros que apostam em sites internacionais, mas eles são consideravelmente baixos.
Esses riscos ficaram ainda menores com a aprovação da Lei 14.790, que regulamenta as apostas esportivas.
Mantenha-se atualizado sobre a regulamentação! É muito importante para que você continue a apostar dentro da lei e com responsabilidade
No Aposta Hub temos um time jurídico especializado na regulamentação dos jogos de azar no Brasil.
Mantemos o nosso site atualizado com as principais notícias do setor de apostas e alterações na Lei das Apostas Esportivas
A regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar foi sempre muito difícil.
No entanto, o Brasil avançou muito nos últimos anos, especialmente com a aprovação da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line.
Junto com isso, as manifestações de órgãos de fiscalização, como a Polícia Federal, reforçam a legalidade de apostas feitas por brasileiros em sites internacionais.
Esse novo cenário jurídico dá mais tranquilidade para que você aposte em sites internacionais e se divirta com esse tipo de atividade.
Atualmente, é permitido apostar no Brasil nas seguintes situações:
Já existem sites autorizados a explorar apostas de quota fixa no Brasil com autorização estadual do Rio de Janeiro e do Paraná.
Fora isso, ainda não existem operadores de apostas de quota fixa autorizados pelo Governo Federal. Por isso, este tipo de aposta é possível de ser realizada através das casas de apostas internacionais.
Sim! A Polícia Federal possui entendimento de que não é ilegal fazer apostas online em sites internacionais. Portanto, brasileiros podem fazer apostas esportivas em sites hospedados no exterior, e isso não será considerado crime ou contravenção penal.
Cassino não é legal no Brasil, mas o jogo on-line sim. O jogador brasileiro pode jogar em cassinos fora do país, mas no Brasil ainda é proibido. Apenas os cassinos online que possuem sites hospedados fora do Brasil são permitidos.
