Regulamentação Das Apostas Esportivas No Brasil

Regulamentação Das Apostas Esportivas No Brasil

Neste artigo, a equipe jurídica do Aposta Hub apresenta o panorama geral da regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Explicamos tudo o que você precisa saber sobre as casas de apostas e os jogos online.

Conheça também os riscos de se apostar em sites internacionais e o futuro das apostas esportivas no Brasil.

Ao final, você se sentirá mais tranquilo para apostar com segurança.

Histórico Regulamentação das Apostas no Brasil

infográfico regulamentação jogos de azar no brasil

O que São Jogos De Azar?

As apostas esportivas são um tipo de jogos de azar e desde 2018 são legalizadas. 

Por isso, é importante começar este artigo dizendo o que são jogos de azar e quais são permitidos no Brasil.

De acordo com Art 50 da Lei de Contravenções Penais, são considerados jogos de azar

1) Jogos em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.  

Veja alguns exemplos:

Até pode existir alguma habilidade envolvida em todos esses jogos. Porém, o que realmente determina o resultado final é a sorte do jogador e não a sua habilidade.

2) Apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas

Este tipo de aposta pode ser feita somente dentro de um hipódromo autorizado, de acordo com a Lei.

Toda forma de aposta fora dos hipódromos autorizados é proibida.

3) As apostas sobre qualquer outra competição esportiva

A Lei de Contravenções Penais proíbe de forma geral as apostas esportivas no Brasil. Essa proibição foi alterada parcialmente em 2018 com a introdução da modalidade de loteria de apostas de quota fixa. 

Assim, hoje em dia, as apostas esportivas permanecem proibidas, com exceção das apostas de quota fixa realizadas de acordo com a regulamentação.

Entenda mais sobre apostas esportivas

Os jogos de azar, no geral, são proibidos no Brasil. 

A proibição dos jogos no Brasil vem desde a época do Império, sendo pautada principalmente no moralismo religioso.

Porém, houve pequenos períodos em que houve a liberação de alguns tipos de jogos.

Os cassinos, por exemplo, foram liberados no Brasil entre 1920 e 1946.

Nesses 26 anos, surgiram grandes cassinos no país, como o famoso Cassino da Urca, que contava com shows de artistas famosos e internacionais, como Carmem Miranda.

Já entre 1993 e 2004, tivemos um breve período de liberação dos Bingos no Brasil. 

Milhares de casas foram criadas e se desenvolveram em todo país. Porém, diversos escândalos e acusações de corrupção colocaram fim a essa liberação.

Tipos de Apostas Permitidas no Brasil

As formas de apostas permitidas atualmente em nosso país, de acordo com a legislação brasileira, são as seguintes:

Outros tipos de jogos que envolvem apostas também são permitidos, como o Poker. 

Explicaremos a seguir o porquê.

Loteria Federal

A loteria federal é executada pela Caixa Econômica Federal e está sob controle do Ministério da Economia.

As loterias são uma espécie de jogos de azar em que há um sorteio aleatório de um conjunto de números ou símbolos. 

Os jogos dependem puramente da sorte, e não requerem nenhum tipo de habilidade dos jogadores.

Apesar de se enquadrar na descrição de jogo de azar, essa modalidade é permitida no Brasil. 

loterias online caixa econômica federal

Um dos objetivos de se ter uma Loteria do Estado é competir com as apostas ilegais e combater o crime organizado.

Atualmente, você pode apostar legalmente em 7 espécies de jogos:

Você pode adquirir os bilhetes através da internet no site da Caixa Econômica Federal ou presencialmente nas agências lotéricas.

Em 2015, também houve a recriação da Loteria Instantânea – LOTEX, mais conhecida como raspadinha, pela Lei 13.155/2015.

Apostas em Corridas de Cavalos

Em todo o mundo, são tradicionais as apostas em corridas de cavalo (turfe). E no Brasil não poderia ser diferente.

Desde 1984, com a  Lei Nº 7291, as apostas em corrida de cavalo podem ser realizadas somente em hipódromos ou entidades de turfe autorizadas. 

apostas em corrida de cavalos

Elas também são destinadas para arrecadar recursos para a equinocultura nacional.

De acordo com a legislação brasileira, caso as apostas sejam feitas fora dos locais autorizados, serão consideradas jogos de azar.

Poker

Poker

O Poker é um considerado um jogo de habilidade. 

Apesar de haver uma grande influência da sorte, o que realmente determina o ganho ou perda no jogo de pôquer, é a habilidade dos jogadores. 

Por isso, o poker não é considerado um jogo de azar e é permitido em nosso país.

É por isso também que existem diversas plataformas online de poker legalizadas em todo o Brasil, que operam sem nenhuma irregularidade. 

Loterias Estaduais

Como as apostas esportivas são uma modalidade lotérica, elas também podem ser exploradas pelas loterias estaduais.

Em 2020, o STF passou a entender que os Estados possuem direito de criar e operar suas próprias loterias. 

Desde então, diversos Estados já criaram ou reestabeleceram suas loterias e estão regulamentando a sua operação.

Existe uma grande expectativa para que, ainda em 2021, diversas loterias estaduais estejam operando, com casas de apostas nacionais devidamente legais e autorizadas a explorar as apostas esportivas no Brasil no âmbito de cada Estado.

O cenário para o apostador, portanto, é bastante promissor, com novas plataformas de apostas à disposição de todos.

Em 2018, a Lei das Apostas Esportivas mudou completamente o cenário brasileiro e criou a modalidade lotérica “apostas de quota fixa”, tornando as apostas esportivas legais em todo o território nacional.

Nesta modalidade, o apostador sabe quanto vai ganhar, caso a sua aposta seja a vencedora no momento em que ele faz a aposta.

São muito comuns no mundo todo e podem ser identificadas como sendo aquelas em que a odd (probabilidade) é fixa e pré-estabelecida no momento da aposta.

Diferem-se, portanto, das apostas mútuas, em que o valor que os vencedores ganham varia de acordo com a quantidade total de apostas.

apostas esportivas futebol americano

Apesar de as apostas esportivas serem legais, a sua exploração em território nacional ainda depende da regulamentação por parte do Governo Federal.

Isto é, o Governo Federal precisa publicar um decreto estabelecendo de que forma as apostas esportivas podem ser exploradas em nosso país.

A lei previa que a regulamentação das apostas esportivas deveria ter ocorrido até 2020 no Congresso Nacional, mas o prazo para tanto vem sendo prorrogado.

O processo de regulamentação está atualmente como BNDES e é esperado que em 2022 tenhamos esse decreto regulamentador.

Enquanto a regulamentação das apostas não acontece, foi possível observar o crescimento da presença de casas de apostas internacionais no Brasil, especialmente por meio de patrocínio de clubes de futebol, de propagandas na televisão e nas redes sociais.

Aí surge a dúvida: É legal apostar em casas de apostas internacionais? 

É o que vamos responder a seguir.

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Legalidade das Casas de Apostas Internacionais

Para saber se as casas de apostas internacionais são legais não importa muito o que a lei brasileira fala sobre a questão.

O que importa é verificar se a casa de apostas está de acordo com a legislação de seu país.

Ou seja, a legalidade das casas de apostas internacionais depende do país em que a casa está sediada e pouco importa se a legislação brasileira proíbe os jogos de azar.

Por exemplo, as apostas esportivas são legalizadas e regulamentadas em Malta

Todas as empresas de apostas online situadas nesse país e que possuem as devidas autorizações são devidamente legais.

A pergunta que você pode fazer agora é:

É legal para um brasileiro apostar em casas de apostas internacionais legalizadas em seus respectivos países?

Sim! É legal apostar em sites estrangeiros.

Mas, essa é a principal dúvida que a falta de regulamentação deixa em nosso país.

A proibição de jogos de azar no Brasil é principalmente direcionada à sua exploração, sendo que as penas mais graves são atribuídas ao responsável pela exploração do jogo, ou seja, as empresas de apostas online.

Porém, a legislação também prevê penalidade e multas para quem aposta ilegalmente. De acordo com a lei, por enquanto, se você apostar em sites hospedados no Brasil poderá sim ser penalizado.

Apesar disso, a Polícia Federal do Brasil possui entendimento de que é inaplicável esse dispositivo para os jogos de azar implementados por páginas situadas no exterior (Parecer nº 453/2017-SELP/COGER).

Ou seja, para a Polícia Federal Brasileira, se você aposta em sites internacionais hospedados no exterior, não estará cometendo nenhuma atividade ilícita, assim como não será penalizado.

A situação fica ainda mais evidente quando tratamos de apostas esportivas de quota fixa, que hoje não são mais proibidas no Brasil.

Portanto, o time jurídico do Aposta Hub entende que não é ilegal os brasileiros realizarem apostas online em plataformas internacionais devidamente licenciadas em seu países.

Todas as casas recomendadas aqui são devidamente licenciadas, e verificadas juridicamente para garantir a sua segurança.

Apesar disso, recomendamos que você se mantenha sempre atualizado sobre a regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar no Brasil.

Confira as casas de apostas internacionais avaliadas por nós.

Cassino Online é Ilegal?

Os cassinos são proibidos no Brasil, pois seus jogos se enquadram na definição de jogos de azar de acordo com a Lei brasileira. 

Porém, a legalidade do Cassino Online é exatamente a mesma das casas de apostas internacionais.

Se o site estiver sediado em um país em que os jogos desta modalidade são legais e a casa estiver devidamente autorizada a explorar esses jogos, o Cassino Online é legal.

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O Futuro das Apostas Esportivas no Brasil

O futuro das apostas esportivas no Brasil é muito incerto porque o governo federal ainda não regulamentou a Lei 13.756/2018, que passou a autorizar a exploração de apostas de quota fixa em nosso país. 

A regulamentação que será realizada pelo Governo Federal pode restringir o acesso dos brasileiros aos websites internacionais e dificultar a prática das apostas esportivas.

O Governo pode adotar uma postura muito restritiva e colocar em prática ações de bloqueio ao funcionamento deste portais internacionais no Brasil.

Podemos vivenciar o que os norte-americanos viveram em 2011 com o que foi chamado de “Black Friday”. 

Em uma ação, o Governo americano fechou os três principais portais de pôquer nos Estados Unidos, o que ainda tem efeitos até hoje.

Do mesmo modo, podemos ter uma regulamentação que utilize instrumentos para fechar os sites internacionais para brasileiros, impedindo que eles sejam acessados pelos apostadores.

No entanto, o mais provável é que o Governo Federal autorize a operação de sites de apostas internacionais em nosso país.

Quais São os Riscos Para o Apostador?

O jogador possui alguns riscos ao realizar apostas em plataformas internacionais.

Resolução de eventuais problemas com as casas

O principal risco é a forma como o jogador pode cobrar o site por algum problema, seja porque ele não está recebendo os seus créditos, seja porque o site simplesmente foi encerrado.

Nos sites internacionais, a maioria dos termos e condições que os apostadores assinam preveem que eventuais disputas devem ser resolvidas no país em que o site está sediado.

Por isso, torna-se muito difícil o processo de resolução de eventuais problemas que o jogador possa ter com estas casas.

É inimaginável a dificuldade que o apostador brasileiro teria de processar a casa de apostas em outro país, contratando advogados daquele local.

Para controlar essa situação, diversos sites adotam políticas e soluções para resolver os conflitos com os jogadores.

Algumas casas afiliam-se ao IBAS (Independent Betting Adjudication Service), uma organização criada para resolver conflitos e disputas entre jogadores e casas de apostas.

A ideia desse serviço é evitar processos judiciais, e ajudar na resolução de conflitos com os apostadores.

De qualquer forma, os sites de apostas possuem diversas formas para solução de problemas com os apostadores, sem que qualquer processo jurídico seja iniciado. Geralmente um e-mail para o suporte da casa basta! 

Os principais canais de contato com os sites são:

Bloqueio das instituições bancárias

Outro risco do apostador é o de que as entidades bancárias não aceitem mais realizar transações com casas de apostas internacionais.

Isso pode acontecer apenas se o Banco Central proibir que as instituições bancárias tenham relação com casas de apostas internacionais.

Nesse caso, o jogador teria dificuldade de acessar seus créditos nos sites, ou até mesmo fazer depósitos. 

Mas, isso é uma possibilidade remota, uma vez que a regulamentação das apostas esportivas está caminhando para aprovação no próximo ano.

Penalidades e multas aos apostadores

Após alteração em 2015, a legislação brasileira prevê a penalidade e multa de R$2.000,00 até R$200.000,00 para quem participar como ponteiro ou apostador, inclusive em jogos online.

Este é o maior e mais grave risco para os apostadores, pois se for configurado o jogo ilegal, o apostador também pode ser penalizado.

Porém, o risco de isso acontecer é muito baixo, considerando o parecer da Polícia Federal Brasileira, por exemplo.

A Polícia Federal do Brasil possui entendimento de que é inaplicável esse dispositivo para os jogos de azar implementados por páginas situadas no exterior (Parecer nº 453/2017-SELP/COGER).

Isso significa que apostar em sites internacionais hospedados no exterior é permitido e legal de acordo com a atual legislação brasileira. 

Existem sim alguns poucos riscos para os brasileiros que apostam em sites internacionais, mas eles são consideravelmente baixos.

Mantenha-se atualizado sobre a regulamentação!

É muito importante para que você continue a apostar dentro da lei e com responsabilidade.

No Aposta Hub temos um time jurídico especializado na regulamentação dos jogos de azar no Brasil. 

Mantemos o nosso site atualizado com as principais notícias do setor de apostas e alterações na Lei das Apostas Esportivas.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas e dos jogos de azar foi sempre muito difícil.

No entanto, o Brasil avançou muito nos últimos anos, aproximando-se cada vez mais do cenário internacional de regulamentação desse tipo de jogo.

A criação das apostas de quota fixa como modalidade lotérica em 2018 abriu espaço para um grande mercado no país.

Junto com isso, as manifestações de órgãos de fiscalização, como a Polícia Federal, reforçam a legalidade de apostas feitas por brasileiros em sites internacionais.

Esse novo cenário jurídico dá mais tranquilidade para que você aposte em sites internacionais e se divirta com esse tipo de atividade.

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Perguntas Frequentes

  • É legal apostar no Brasil?
    • Atualmente, é permitido apostar no Brasil nas seguintes situações:

      • Apostas em corridas de cavalos em hipódromos autorizados
      • Apostas em jogos da Loteria (Federal, Estadual, Apostas de quota fixa)
      • Apostas em jogos de Poker


      Ainda não existem loterias de apostas de quota fixa no Brasil, e por isso não é possível realizar esse tipo de aposta em nosso país. Este tipo de aposta só é possível realizar através das  casas de apostas internacionais.

  • Brasileiros podem fazer apostas esportivas em sites internacionais?
    • Sim! Apesar da falta de regulamentação, a Polícia Federal possui entendimento de que não é ilegal fazer apostas online em sites internacionais. Portanto, brasileiros podem fazer apostas esportivas em sites hospedados no exterior, e isso não será considerado crime ou contravenção penal. 

  • Como funciona o imposto sobre apostas esportivas?
      • Os ganhos de apostas esportivas estão sujeitos ao imposto de renda de 30% sobre o valor do prêmio. No entanto, esse prêmio somente incide quando a premiação for superior à faixa de isenção de imposto de renda. Ou seja, quando a premiação for maior do que R$1.903,98.
      • É importante ter atenção porque se você ganha a premiação de portais internacionais e recebe em conta no Brasil, você deve fazer a declaração e pagar o imposto de renda. É importante falar com um contador ou advogado especialista na área, em caso de dúvidas.
  • Apostas esportivas são consideradas jogos de azar?
      • Para a lei brasileira, as apostas esportivas realizadas de acordo com a regulamentação, em locais autorizados não são consideradas jogos de azar, como os jogos das loterias federais ou estaduais, e as apostas de quota fixa.
      • Porém, as apostas esportivas feitas em locais não regularizados são consideradas jogos de azar e não são permitidas.
  • Cassino é legal no Brasil?
    • Cassino não é legal no Brasil. O jogador brasileiro pode jogar em cassinos fora do país, mas no Brasil ainda é proibido. Apenas os cassinos online que possuem sites hospedados fora do Brasil são permitidos.

  • Poker é jogo de azar?
    • O poker não é um jogo de azar, pois requer habilidade e o resultado depende mais da capacidade do jogador e não da sua sorte. Por isso, pela lei, ele não é considerado um jogo de azar.

ricardo feijó
Revisado por Ricardo Feijó Advogado referência na regulação dos jogos no Brasil.
O Aposta Hub conta com uma equipe jurídica especializada coordenada pelo advogado Ricardo de Paula Feijó (OAB/PR 70.383), que possui mestrado em direito na Universidade Federal do Paraná com enfoque no direito do jogo, além de ser membro convidado da Comissão de Direito do Jogo da OAB/DF. Ricardo Feijó é uma referência na regulação dos jogos no país e contribui com a sua expertise para a ApostaHub, garantindo informações precisas e técnicas para nossos leitores.
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