Boletim Regulamentação | Julho 2022
A regulamentação do mercado de apostas e jogos teve grande movimentação no último mês. Neste boletim, vamos apresentar as principais novidades.
O tema mais esperado tem sido a regulamentação das apostas esportivas pelo Governo Federal.
As apostas foram aprovadas no Brasil em 2018, mas elas dependem de um decreto regulamentador a ser realizado pelo Presidente do Brasil desde então.
Na última semana de junho, aconteceu o Brazilian iGaming Summit, um evento que reúne empresas e especialistas do setor de jogos no Brasil para discutirem o futuro desta indústria gigante.
Na palestra de abertura, o Secretário da SEAE do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon, confirmou que ainda não tem data prevista para o decreto, o qual poderá sair em dias, semanas ou meses, de acordo com o Secretário.
Assim, a insegurança jurídica e a imprevisibilidade sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil permanecem sem data prevista para o seu fim.
Apesar disso, o Secretário informou que a regulamentação deverá seguir padrões internacionais, especialmente aqueles praticados pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Relembramos que, em 2021, o Brasil aderiu aos valores, visão e prioridades da OCDE e deve seguir o roteiro para a adesão à organização.
Dentre os valores e visões da Organização, inclui-se a valorização da liberdade individual e a defesa dos princípios de uma economia de mercado aberta e transparente, bem como sustentável.
Um valor fundamental da Organização é a contribuição para a expansão do comércio mundial e multilateral, seguindo obrigações internacionais.
Isso deverá implicar a vedação à criação de restrições de acesso de empresas estrangeiras ao mercado de loterias de apostas esportivas no Brasil.
Na prática, as casas de apostas estrangeiras que hoje atuam no país, muito provavelmente devem poder ter operações em solo brasileiro. Isso traz uma série de benefícios fiscais ao Brasil, uma vez que, hoje estas empresas pagam impostos nos países em que estão sediadas.
Consequentemente, deverá ser implementado um modelo com o menor número de restrições possíveis e que garanta ampla liberdade de mercado.
É o que ocorre em diversas jurisdições do mundo, como Portugal e em estados norte-americanos, como Colorado, Nevada, New Jersey, dentre outros.
Por exemplo, em Portugal, a legislação que regulamenta a exploração dos jogos online prevê que a empresa que atender aos requisitos da regulamentação e pagar as taxas devidas, receberá autorização para explorar os jogos.
Esse, provavelmente, é um modelo que deverá ser adotado na lei das apostas no Brasil.
Outros temas foram discutidos no evento, como jogo responsável, meios de pagamento disponíveis no Brasil, impactos positivos da regulamentação para o país e o avanço das loterias estaduais.
Enquanto isso, os Estados continuam movimentando-se para regulamentar e implementar suas loterias estaduais, que poderão explorar todos os jogos explorados pela Loteria Federal, inclusive as apostas esportivas.
No último mês, o governo do Mato Grosso do Sul regulamentou a sua loteria estadual e criou um órgão específico para explorar esse serviço (Superintendência de Loteria do Estado do Mato Grosso do Sul).
Agora, caberá definir a forma dessa exploração e autorizar as empresas interessadas.
Por fim, o Projeto de Lei nº 442/1991, que pretende aprovar os jogos de azar no Brasil e permitir a exploração de cassinos e bingos, o qual foi aprovado no começo do ano na Câmara dos Deputados, continua sem avançar de forma significativa no Senado Federal.
As disputas políticas entre os grupos favoráveis e contrários ao projeto tem impedido o andamento dessa regulamentação.
Em razão disso, a comissão de turismo da câmara dos deputados voltou a debater a legalização de jogos de azar, discutindo alternativas para o setor dos jogos e sua importância para o setor de turismo.
