A aprovação da Nova Lei das Apostas (Lei nº 14.790/2023) no final do ano passado foi amplamente comemorada por todos que queriam um mercado regulado. Apesar disso, ainda existem muitas incertezas que deverão ser respondidas pela regulamentação. Entre elas está o conceito de jogo online e o que o Ministério da Fazenda regulamentará sobre a matéria.
Já existem sinalizações de que a festejada aprovação do Jogo Online não vai significar a exploração dos diversos jogos existentes livre de discussões. Em algumas oportunidades, o responsável do Ministério da Fazenda tem declarado que alguns jogos não serão autorizados, como o jogo do tigrinho.
Daí surgem duas grandes dúvidas recorrentes: o que é jogo online? Qual o limite da competência regulatória do Ministério da Fazenda para definir o que é jogo online?
Começando pela segunda pergunta, como é sabido, o limite da competência regulatória do Ministério da Fazenda está na lei. É o princípio da legalidade, previsto expressamente em nossa Constituição Federal (art. 37). O Ministério da Fazenda pode fazer o que a lei autoriza e nos limites da própria lei.
Não são poucos os casos que vão parar nos Tribunais quando as autoridades públicas extrapolam os limites da sua competência para regular além da lei, quando não contra o texto da lei.
Assim, definido que o limite da competência regulatória do Ministério da Fazenda está na lei, passamos a primeira pergunta: o que é o jogo online para a Lei?
A Lei 14.790 traz importantes definições que devem pautar a regulação. Primeiramente, o art. 3º deixa claro que as apostas de quota fixa abrangem apostas realizadas sobre duas atividades, distintas entre si: (i) eventos reais de temática esportiva; e (ii) eventos virtuais de jogos online.
Junto com esse dispositivo, temos também que definir o que é aposta de quota fixa.
A primeira definição está no art. 29, §1º, da Lei 13.756, alterado pela Nova Lei, o qual afirma que a aposta de quota fixa é o sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Em complemento a essa definição, a Lei 14.790 define a aposta como o ato de colocar algum valor financeiro em risco em busca de um prêmio (inciso I, do art. 2º).
Já a quota fixa é definida como “o fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador, em caso de premiação, para cada unidade de moeda nacional apostada” (inciso II, do art. 2º).
Desses dispositivos legais, podemos extrair quais são os requisitos legais para a atividade ser considerada jogo online autorizado pela Lei Federal nº 14.790/2023. São eles:
Esses são os requisitos legais que definem o que é jogo online, e que delimitam a competência regulatória do Ministério da Fazenda. A regulação pode trabalhar dentro desses limites, sem ultrapassá-los.
Por exemplo, a regulação poderá estabelecer de que forma estará definido o quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. Não pode, entretanto, rejeitar a autorização de determinado jogo que atenda a esses requisitos legais.
Outro exemplo, caberá ao Ministério da Fazenda regulamentar de que forma os operadores irão comprovar a idoneidade do seu gerador randômico de números, bem como comprovar o atendimento aos payouts mínimos definidos em lei.
Indo ao tema específico de jogos de slot, como o jogo do tigrinho, a pergunta que tem sido feito é se é jogo online ou jogo de azar.
Primeiro, jogo online é um jogo de azar porque o seu resultado é definido pela sorte e não pelo resultado do esforço ou da habilidade do jogador.
Todavia, é um jogo de azar autorizado por lei, por ser uma modalidade lotérica. Por isso, não configura contravenção penal e é uma atividade lícita no Brasil.
Em segundo lugar, de forma abstrata e conceitual, precisamos definir o que são os jogos de slot. Pode-se dizer que são aqueles em que um gerador randômico de símbolos define o resultado de um evento futuro.
As apostas são realizadas sobre o resultado desse gerador randômico. E as possíveis premiações são definidas nas regras do jogo. Por exemplo, se acertar 3 números iguais de 5, ganhará determinado fator multiplicador da aposta.
A partir desses conceitos abstratos, pode-se afirmar que jogos de slot atendem aos requisitos legais que caracterizam a atividade como jogo online. A questão agora é saber o que será exigido de um cada um desses requisitos, como comprovar o gerador de número randômico, por exemplo.
Porém, os requisitos para caracterizar a atividade foram postos pela lei e devem ser observados.
A regulação de um novo mercado trará, inevitavelmente, avanços e retrocessos. A Nova Lei Geral de Apostas deverá ser o guia dos avanços que deverão vir.
