Escrito por: Daniel Munhoz
Última atualização: 14/01/2025
Revisado por: Ricardo Feijó
Consultor Jurídico
Neste guia vamos te mostrar apenas as melhores casas de apostas legalizadas no Brasil, você vai descobrir quais são as plataformas autorizadas para atuar em 2025 e os cuidados que o apostador precisa ter com a nova regulamentação das apostas online.
R$1
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Métodos de pagamentosEm primeiro lugar deste ranking, a Estrela Bet está no mercado de apostas desde 2012, mas foi somente em 2019 que chegou ao Brasil. Desde então, a casa vem figurando entre os sites mais completos, acessíveis e seguros do país.
Com sede no Brasil, a Estrela.bet foi uma das primeiras casas de apostas a solicitar a licença e receber a autorização SPA, sob o número 0012/2024.
Oferecendo um depósito mínimo de 1 real, recursos de segurança e de Jogo Responsável, a casa de apostas está à frente dos concorrentes do setor quando o assunto são as novas regras da regulamentação das apostas.
Isto fica ainda mais claro a partir do excelente suporte ao cliente prestado pela plataforma, as Odds acima do mercado e pelos recursos especiais, como o Livestream.
Fundada em 2022, a F12.bet rapidamente conquistou espaço no mercado brasileiro de apostas online, especialmente pelo apoio de Falcão, renomado ex-jogador de futsal, como embaixador da marca.
A plataforma se destaca pela simplicidade e acessibilidade, com um depósito mínimo R$2, além de permitir o saque na plataforma de 10 reais.
A F12.bet solicitou sua licença oficial no Brasil, buscando operar conforme as novas regulamentações do SIGAP, o que reforça seu compromisso com a transparência e a conformidade legal.
Além disso, a casa oferece um ambiente seguro, com certificação SSL mecanismos de segurança. Recentemente, a F12.bet lançou atualizações na sua plataforma para se adequar com a portaria SPA/MF Nº 1.231 de jogo responsável, incluindo opções de autoexclusão e limites de apostas.
No mercado desde 2012, atual patrocinadora da Copa do Brasil e do Campeonato Brasileiro, a Betano está entre os sites de apostas mais populares do Brasil em 2024.
Além disso, esta empresa também figura entre as plataformas que aplicaram para licença e foram autorizadas pelo governo brasileiro.
A Betano é confiável e se destaca por ter em sua plataforma uma excelente variedade de apostas com cotações acima da média, especialmente devido sua promoção de Super Odds.
Esta casa de apostas com depósito mínimo de 20 reais, também apresenta o conhecido Fantasy Betano, que permite a criação de um time virtual comandado pelo próprio apostador.
A Betnacional, gerida pela NSX Enterprise, é uma plataforma que se destaca no cenário brasileiro de apostas, especialmente após ter sua solicitação de licença aprovada junto ao SIGAP.
Esta casa de apostas atraiu atenção com embaixadores renomados, como Galvão Bueno e Vini Jr., além da possibilidade de realizar depósitos a partir de apenas R$1 via PIX.
A Betnacional site é conhecido pela simplicidade no processo de cadastro e pelas odds atrativas, especialmente em eventos de futebol.
No Reclame Aqui, a Betnacional possui uma reputação sólida, com o selo RA1000, que é o reconhecimento máximo da plataforma.
Fundada em 1999, a Betfair está entre as casas de apostas online mais tradicionais do mundo, e por isso, não poderia faltar na lista de empresas autorizadas no Brasil.
A Betfair é capaz de agradar até os apostadores mais exigentes ao oferecer um sistema único de bolsa de apostas, a Betfair Exchange.
Entre os destaques, podemos citar as Odds competitivas e os diversos recursos extras da plataforma, como o poker multiplataforma, transmissões livestream e a possibilidade de cashout.
Antes de se registrar em uma casa de apostas, é fundamental verificar se a plataforma está devidamente licenciada no Brasil.
O governo federal disponibilizou uma lista das casas de apostas autorizadas no país. Você pode acessar a lista completa por meio deste link: Lista de Empresas Autorizadas.
Com a criação da Lei nº 13.756/2018, foi estabelecida a modalidade lotérica de apostas de quota fixa e a regulamentação das loterias. Esse foi o primeiro passo rumo à legalização das apostas no Brasil.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil foi consolidada com a aprovação da Lei 14.790/2023, conhecida como a “Lei das Bets”.
Essa lei, sancionada no final de 2023, formalizou as diretrizes para que as apostas de quota fixa e os jogos de cassino online sejam considerados legais no país. O que trouxe uma maior clareza e segurança para o mercado de apostas.
Desde outubro de 2024, apenas as casas de apostas que solicitaram licença e foram autorizadas pelo governo podem operar legalmente no Brasil.
Além da autorização, as plataformas de apostas online devem cumprir regras de controle fiscal, prevenção à lavagem de dinheiro e promover práticas de jogo responsável.
A partir de 1º de janeiro de 2025, todas as plataformas precisam operar sob um domínio brasileiro específico (.bet.br). As empresas também devem se adaptar às normas para oferecer um ambiente seguro e transparente aos apostadores.
O processo de licenciamento para as casas de apostas legalizadas no Brasil envolve uma série de exigências e etapas rigorosas, conforme previsto na portaria SPA/MF nº 827.
As operadoras devem pagar uma taxa de R$ 30 milhões por solicitação de licença, que é válida por 5 anos.
Também é obrigatório que as empresas tenham sede física no Brasil e um sócio local com pelo menos 20% de participação nos negócios, assegurando a soberania nacional.
Além disso, é necessário que as plataformas tenham sede e administração no Brasil e estejam de acordo com os requisitos de controle fiscal e práticas de jogo responsável, como:
As operadoras precisam garantir acesso completo de seus sistemas à Secretaria de Prêmios e Apostas, além de estarem preparadas para entregar relatórios detalhados e passar por auditorias sempre que solicitado pelas autoridades.
Somente após o cumprimento desses requisitos as casas de apostas podem operar de forma totalmente legal no Brasil, com expectativa de que aquelas que aplicaram até agosto de 2024, possam atuar sem pendências já no início de 2025.
As casas de apostas que não solicitaram a licença foram bloqueadas em âmbito nacional em outubro de 2024.
| Bets Autorizadas | Bets Não Autorizadas |
| Necessitam de licença do Ministério da Fazenda e seguem a Lei 14.790/2023. | Operam sem licença e fora das normas brasileiras. |
| Obrigadas a atender em português e respeitar o Código de Defesa do Consumidor. | Oferecem pouca ou nenhuma proteção ao consumidor em caso de disputas. |
| Devem implementar limites de apostas, autotestes, autoexclusão e campanhas educativas. | Não têm obrigações específicas de jogo responsável, sendo mais flexíveis. |
| Pagam 12% de impostos sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) e outras taxas locais. | Não recolhem impostos específicos no Brasil, gerando evasão fiscal. |
| Podem aceitar PIX, cartões de débito e pré-pagos, mas devem proibir métodos pós-pago. | Aceitam métodos de pagamento proibidos, como criptomoedas e cartões de crédito. |
| São fiscalizadas e podem perder a licença em caso de descumprimento. | Não estão sujeitas a penalidades diretas no Brasil, mas podem ser bloqueadas. |
Existem diversas casas de apostas que atuavam no Brasil mas que não solicitaram licenciamento ou não foram autorizadas pelo governo federal.
Para te ajudar a identificar quais são estas casas de apostas, selecionamos as marcas mais famosas com o objetivo de destacar aquelas que não estão mais legalizadas no Brasil.
Para fazer apostas esportivas no Brasil em plataformas legalizadas pelo Governo Federal e Ministério da Fazenda, os apostadores podem seguir o passo a passo:
Uma casa de apostas legalizada e licenciada pelo Ministério da Fazenda e segue todas as normas estabelecidas pela Lei 14.790/2023. Essas plataformas são obrigadas a ter sede no Brasil, práticas de jogo responsável, e a adotar medidas de segurança, como limites de apostas e opções de autoexclusão para jogadores.
Para confirmar se uma casa de apostas tem licença oficial, verifique se a informação da licença está visível no site da operadora. Além disso, você pode consultar a lista de casas autorizadas disponível no site da Secretaria de Prêmios e Apostas, que publica as plataformas que receberam a licença para operar no Brasil.
Apostar em casas não regulamentadas pode expor o apostador a diversos riscos, como a falta de proteção para depósitos e saques, dificuldades para resolver problemas com o atendimento ao cliente e a insegurança quanto à proteção de dados pessoais. Além disso, essas plataformas podem ser bloqueadas a qualquer momento pelas autoridades, o que pode resultar na perda de acesso aos fundos.
Sim, casas regulamentadas podem oferecer promoções, como bônus de boas-vindas e outras ofertas, desde que sigam as diretrizes da regulamentação brasileira. As promoções precisam ser claras e seguir práticas de jogo responsável, garantindo que os apostadores estejam cientes das regras e possam usufruir das ofertas de forma segura e justa.
Não, as plataformas que não foram previamente aprovadas pelo governo brasileiro terão seus sites retirados do ar. A partir de janeiro de 2025, apenas as casas de apostas que obtiverem a licença brasileira poderão operar legalmente no país, garantindo conformidade com as novas regras de segurança e transparência.
